24.01.2006
A operação “tapa-buraco” e a “Lei das Licitações Públicas

25.05.2005
Da ilegalidade da cobrança de "assinatura mensal" nos serviços de telefonia fixa

06.04.2005
Limites da Responsabilidade Penal do Sócio de Empresa

25.11.2004
Questionamento da base de cálculo do Imposto sobre Serviços

25.10.2004
A legalidade do levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS

10.09.2004
Alterações - BACEN / TST ("Penhora on line")

08.07.2004
Da inconstitucionalidade da penhora "on line"

02.06.2004
Lei cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT